Política de Segurança Cibernética e Privacidade de Dados – Grupo MRS

1. Qualificação e Enquadramento Regulatória

O Grupo MRS Serviços Empresariais EIRELI atua como gateway de processamento de dados e inteligência analítica para bancos, financeiras e demais instituições do Sistema Financeiro Nacional. Sua função consiste em processar, avaliar e retornar resultados automatizados sobre informações encaminhadas por clientes institucionais — especialmente em processos de recuperação de veículos, consultas a bases públicas oficiais (como Detrans e cartórios) e análise de viabilidade jurídica e financeira para decisões de crédito e cobrança.

A MRS não retém nem armazena permanentemente dados pessoais ou sensíveis de titulares: todas as informações recebidas são processadas em sessão única, descartadas de forma automática e segura após a conclusão e envio do resultado ao cliente.

Esta Política atende aos requisitos e diretrizes estabelecidos por:
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018)
• Resolução CMN nº 4.893/2021 – Política de Segurança Cibernética e Contratação de Serviços de Processamento de Dados
• Circular Bacen nº 3.909/2018 – Contratação de Serviços de Processamento e Armazenamento de Dados e Computação em Nuvem
• Resolução Conjunta nº 1/2020 (Bacen, CVM, Susep) – Governança e Rastreabilidade no Tratamento de Dados
• Resolução Conjunta nº 6/2023 – Compartilhamento de dados sobre indícios de fraude
• Normas ISO/IEC 27001, 27002 e 27701 – Segurança da Informação, Controles e Privacidade.

2. Compromisso Institucional

O Grupo MRS compromete-se a proteger a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações sob seu processamento, adotando controles técnicos e administrativos compatíveis com as melhores práticas de segurança da informação e privacidade de dados.

Todos os colaboradores, prestadores de serviço e parceiros estão sujeitos às políticas internas de segurança, ao manual de conduta ética e às cláusulas contratuais de confidencialidade firmadas com cada instituição contratante.

3. Princípios de Segurança Cibernética

1. Confidencialidade – acesso às informações restrito a quem possua necessidade operacional e autorização formal.
2. Integridade – preservação da exatidão e completude dos dados durante o processamento.
3. Disponibilidade – garantia de funcionamento contínuo dos serviços críticos, conforme os Acordos de Nível de Serviço (SLA) firmados com os clientes.
4. Rastreabilidade – manutenção de registros de eventos e acessos técnicos para fins de auditoria e conformidade, sem retenção de conteúdo pessoal.
5. Descarte Seguro – exclusão automática de dados processados ao término de cada transação, de forma irreversível e auditável.

4. Política de Privacidade e Tratamento de Dados

A MRS atua, em regra, como operadora de dados, realizando o tratamento em nome e sob as instruções dos controladores (clientes bancários e financeiros).

Finalidade: Processar informações encaminhadas por clientes para execução de análises técnicas e relatórios de viabilidade jurídica e financeira, conforme contrato firmado.

Bases Legais Aplicáveis:
• Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD)
• Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II, LGPD)
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX, LGPD)

Direitos dos Titulares: O titular dos dados pode, a qualquer momento, solicitar ao controlador: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade ou revogação de consentimento. Pedidos referentes a dados processados pela MRS devem ser direcionados ao banco ou financeira responsável (controlador), que poderá acionar a MRS conforme previsto contratualmente.

5. Governança, Auditoria e Conformidade

• O Comitê de Segurança da Informação e Privacidade é responsável por revisar e aprovar esta política anualmente.
• O DPO (Encarregado de Proteção de Dados) responde às solicitações relacionadas a privacidade e incidentes.
• Auditorias internas e externas avaliam periodicamente a aderência aos controles definidos.
• Todos os contratos com clientes financeiros incluem cláusulas de auditoria técnica e de compliance Bacen/LGPD.

6. Comunicação de Incidentes

Qualquer evento que possa afetar a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de informações será tratado conforme o Plano de Resposta a Incidentes (PRISI) da MRS, alinhado às normas ISO 27035 e CIS Control 17. A comunicação aos clientes e autoridades competentes será feita em prazo compatível com o risco identificado e sempre com registro formal.

Canal oficial para comunicações sobre incidentes, privacidade ou segurança: privacidade@grupomrs.com.br

7. Treinamento e Conscientização

Todos os colaboradores da MRS participam de programa anual de capacitação em segurança da informação, LGPD e prevenção a fraudes, com comprovação de presença e registros mantidos por, no mínimo, dois anos.

8. Revisão e Atualização

Esta política é revisada anualmente ou sempre que houver alterações significativas na infraestrutura tecnológica, mudanças regulatórias ou requisitos adicionais de clientes institucionais. A última revisão foi realizada em outubro de 2025.

9. Vigência e Divulgação

Esta versão da Política de Segurança Cibernética e Privacidade de Dados entra em vigor na data de sua publicação e permanece válida até sua próxima atualização.

O documento completo (versão corporativa) está disponível mediante solicitação formal ou auditoria, conforme previsto nas resoluções do Banco Central do Brasil.

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